Termos e Condições

1. Definições

• Serviços: as modalidades de assessoria descritas nas propostas comerciais da Ravinto — Orientação de Localização, Engajamento de Plano de Localização e Assessoria em Internacionalização.
• Cliente: pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos que contrata os Serviços.
• Ravinto / nós: a empresa descrita no preâmbulo deste documento.
• Entregável: documento ou relatório produzido ao final de cada fase dos Serviços.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e qualquer aditivo assinado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Cliente assina a proposta comercial ou realiza o pagamento da primeira parcela. O uso do site da Ravinto pressupõe a aceitação dos termos de uso aqui descritos em relação à navegação e ao envio de formulários de contato.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas que atuam em contexto profissional/empresarial, maiores de 18 anos e com plena capacidade jurídica.

3. Descrição dos Serviços

A Ravinto oferece três modalidades de assessoria em internacionalização e localização de negócios B2B:

• Orientação de Localização: sessão de trabalho com entrega de nota de prioridades.
• Engajamento de Plano de Localização: engajamento estruturado com entrega de plano de adaptação em fases.
• Assessoria em Internacionalização: acompanhamento contínuo com sessões trimestrais de revisão, por período mínimo de 6 meses.

Os Serviços são prestados em português brasileiro, remotamente ou presencialmente em Curitiba, conforme definido na proposta comercial. A Ravinto não fornece assessoria jurídica, contábil, tributária ou regulatória.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações completas, precisas e atualizadas sobre sua empresa e seus objetivos de expansão.
• Designar um ponto de contato interno com disponibilidade para participar das sessões de trabalho.
• Responder às solicitações de informação da Ravinto em prazo razoável para não prejudicar o andamento do trabalho.
• Utilizar os entregáveis apenas para fins internos legítimos relacionados à expansão de sua própria empresa.
• Não reproduzir, revender ou distribuir os entregáveis da Ravinto a terceiros sem autorização prévia por escrito.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Ravinto — metodologias, estruturas de análise, documentos e materiais de referência — é protegido por direitos autorais e constitui propriedade intelectual da Ravinto.

Os entregáveis produzidos especificamente para o Cliente (notas de prioridades e planos de localização) são cedidos ao Cliente para uso interno, em caráter não exclusivo e intransferível. A metodologia subjacente e os frameworks utilizados permanecem como propriedade da Ravinto.

O Cliente não poderá alegar qualquer direito sobre a metodologia da Ravinto com base no uso dos entregáveis.

6. Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são os descritos na proposta comercial aceita, denominados em reais brasileiros (R$). As condições de pagamento são:

• Orientação de Localização: pagamento integral antes da sessão de trabalho.
• Engajamento de Plano de Localização: 50% no início do engajamento e 50% na entrega do plano final.
• Assessoria em Internacionalização: faturamento mensal, com vencimento no 5º dia útil de cada mês de referência.

Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário. Nota fiscal de serviço é emitida para todos os pagamentos.

O atraso no pagamento superior a 10 dias úteis poderá resultar na suspensão dos Serviços, sem prejuízo da cobrança de juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA.

7. Política de cancelamento e reembolso

• Orientação de Localização: cancelamento com até 48 horas de antecedência gera reembolso integral. Cancelamento posterior não gera reembolso, mas a sessão pode ser reagendada uma vez.
• Engajamento de Plano de Localização: a primeira parcela não é reembolsável após o início do trabalho. A segunda parcela só é cobrada na entrega do plano.
• Assessoria em Internacionalização: cancelamento com aviso de 30 dias corridos. Meses já faturados não são reembolsados. O período mínimo de 6 meses é compromisso contratual; cancelamento antecipado implica multa de 20% sobre as mensalidades restantes.

8. Confidencialidade

A Ravinto compromete-se a tratar como confidenciais todas as informações de negócio compartilhadas pelo Cliente durante os engajamentos, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio e por escrito, exceto quando exigido por lei.

O Cliente compromete-se a não divulgar as metodologias, estruturas e materiais internos da Ravinto a terceiros, sob pena de responsabilização civil.

A obrigação de confidencialidade vigora durante o engajamento e por 3 anos após seu encerramento.

9. Isenção de responsabilidade

Os Serviços da Ravinto consistem em orientação, planejamento e assessoria estratégica em aspectos operacionais e comerciais da internacionalização. A Ravinto não oferece assessoria jurídica, regulatória, tributária ou contábil.

Os entregáveis da Ravinto são baseados nas informações fornecidas pelo Cliente e no conhecimento disponível no momento do trabalho. A Ravinto não garante resultados comerciais específicos decorrentes da aplicação das orientações.

A Ravinto não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis, nem por perdas ou danos resultantes da execução ou não execução das recomendações.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Ravinto perante o Cliente excederá o valor total pago pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A Ravinto não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos reputacionais, ainda que alertada sobre sua possibilidade.

Eventos de força maior (pandemias, desastres naturais, instabilidade política grave) que impeçam a prestação dos Serviços suspendem as obrigações da Ravinto sem gerar responsabilidade por inadimplemento.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Ravinto de qualquer reclamação, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos entregáveis, da violação destes Termos ou de informações incorretas fornecidas ao longo do engajamento.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante aviso prévio por escrito, observadas as condições de cancelamento descritas na cláusula 7.

A Ravinto pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência superior a 15 dias úteis, uso indevido dos entregáveis ou fornecimento intencional de informações falsas.

Com a rescisão, cessam as obrigações de prestação de Serviços, mantendo-se as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade.

13. Resolução de disputas e foro

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável para qualquer divergência decorrente deste Acordo, com prazo de 15 dias para negociação direta após notificação formal.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba – PR para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer negociações anteriores.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a tolerância com eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem autorização prévia por escrito da Ravinto.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito para os endereços indicados na proposta comercial ou para [email protected].

15. Alterações nestes Termos

A Ravinto reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação.

16. Contato jurídico

Ravinto Consultoria Internacional Ltda.
CNPJ: 38.294.175/0001-90
Rua Marechal Deodoro, 638, Centro, Curitiba – PR, CEP 81030-000
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 (41) 3849-2617